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Orientação Administrativa 007-PM-1 de 20 Mai 96

ORIENTAÇÃO ADM:
007
Data de Publicação:
20 Mai 1996
Local de publicação:
20/05/1996
Número:
007
Orgão de Origem/ Assunto:
QCG
Tipo de Legislação:
ORIENTAÇÃO ADM
Resumo:
Determina e amplia o instituto da AMPLA DEFESA, a todos Policiais Militares, inclusive nas punições disciplinares e nos indeferimentos para ENGAJAMENTO e PERÍODO PROBATÓRIO.