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Código Civil

LEI COMPLEMENTAR:
10.406
Data de Publicação:
09 Jan 2002
Público em:
D.O.U. de 10.01.2002
Número:
10.406
Orgão de Origem/ Assunto:
Presidente da República
Tipo de Legislação:
LEI COMPLEMENTAR
Resumo:
Institui o Código Civil