Pular para o conteúdo
Voltar

Código do Processo Civil

LEI COMPLEMENTAR:
5.869
Data de Publicação:
11 Jan 1973
Público em:
D.O.U. de 11.01.1973
Número:
5.869
Orgão de Origem/ Assunto:
Presidente da República
Tipo de Legislação:
LEI COMPLEMENTAR
Resumo:
Institui o Código de Processo Civil.