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Código de Processo Penal

LEI COMPLEMENTAR:
3.689
Data de Publicação:
Público em:
D.O.U. de 03.10.1941
Número:
3.689
Orgão de Origem/ Assunto:
Presidente da República
Tipo de Legislação:
LEI COMPLEMENTAR
Resumo:
Código de Processo Penal.