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Portaria nº4

LEI COMPLEMENTAR:
04
Data de Publicação:
27 Jul 2009
Local de publicação:
27/07/2009
Número:
04
Orgão de Origem/ Assunto:
ASSESSORIA JURÍDICA
Tipo de Legislação:
LEI COMPLEMENTAR
Resumo:
Proíbe a celebração de convênios com Instituições Públicas e/ou Privadas cujo objeto esteja abrangido pela missão constitucional da Polícia Militar que importem no repasse de valores ou quaisquer vantagens, de forma diversa do previsto na Lei Complementar n° 296, de 28 de dezembro de 2007