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Código de Processo Penal Militar
DECRETO:
1.002
Data de Publicação:
Público em:
D.O.U. de 21.10.1969
Número:
1.002
Orgão de Origem/ Assunto:
Presidente da República
Tipo de Legislação:
DECRETO
Resumo:
Código de Processo Penal Militar
