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LEI Nº 9.323, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
LEI COMPLEMENTAR:
9.323
Data de Publicação:
11 Mar 2010
Local de Publicação:
11/03/2010
Número:
9.323
Orgão de Origem/ Assunto:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Legislação:
LEI COMPLEMENTAR
Resumo:
Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências. (Alterado dispositivos por meio da Lei n. 9.442, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010).
