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LEI Nº 9.473, DE 06 DE DEZEMBRO 2010.

LEI COMPLEMENTAR:
9.473
Data de Publicação:
05 Dez 2010
Local de Publicação:
06/12/2010
Número:
9.473
Orgão de Origem/ Assunto:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Legislação:
LEI COMPLEMENTAR
Resumo:
Altera o caput do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.