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LEI Nº 9.526, DE 11 DE MAIO DE 2011.

LEI COMPLEMENTAR:
9.526
Data de Publicação:
11 Mai 2011
Local de Publicação:
11/05/2011
Número:
9.526
Orgão de Origem/ Assunto:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Legislação:
LEI COMPLEMENTAR
Resumo:
Autoriza o Poder Executivo a criar as Bases Comunitárias de Segurança Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.