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LEI Nº 10.076, DE 31 DE MARÇO DE 2014.

LEI COMPLEMENTAR:
10.076
Data de Publicação:
31 Mar 2014
Local de Publicação:
31/03/2014
Número:
10.076
Orgão de Origem/ Assunto:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Legislação:
LEI COMPLEMENTAR
Resumo:
Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.