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LEI COMPLEMENTAR Nº 555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

LEI ORDINÁRIA:
555
Data de Publicação:
28 Dez 2014
Local de Publicação:
29/12/2014
Número:
555
Orgão de Origem/ Assunto:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Legislação:
LEI ORDINÁRIA
Resumo:
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso. . Consolidada até a LC 580/16. . Publicada no DOE de 29.12.14, p. 1. . Revoga a LC 231/05, e suas alterações posteriores, bem como disposições da LC 26/93. . Altera a Lei 10.076/14