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LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 01 DE JUNHO DE 2015.

LEI ORDINÁRIA:
568
Data de Publicação:
01 Jun 2015
Local de Publicação:
01/06/2015
Número:
568
Orgão de Origem/ Assunto:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Legislação:
LEI ORDINÁRIA
Resumo:
Altera o § 1º do artigo 213 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, e dá outras providências.