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LEI N 9.818, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.

LEI ORDINÁRIA:
9.818
Data de Publicação:
01 Out 2012
Local de Publicação:
01/10/2012
Número:
9.818
Orgão de Origem/ Assunto:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Legislação:
LEI ORDINÁRIA
Resumo:
Cria a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE, a Secretaria Executiva da COETRAE e dá outras providências.