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LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 24 DE MAIO DE 2010.

LEI ORDINÁRIA:
400
Data de Publicação:
24 Mai 2010
Local de Publicação:
24/05/2010
Número:
400
Orgão de Origem/ Assunto:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Legislação:
LEI ORDINÁRIA
Resumo:
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.