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LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 20 DE ABRIL DE 2010.

LEI ORDINÁRIA:
390
Data de Publicação:
20 Abr 2010
Local de Publicação:
20/04/2010
Número:
390
Orgão de Origem/ Assunto:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Legislação:
LEI ORDINÁRIA
Resumo:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 383, de 19 de janeiro de 2010, que vinculou a Superintendência de Defesa Civil à Casa Militar e dá outras providências.