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LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.

LEI ORDINÁRIA:
366
Data de Publicação:
07 Out 2009
Local de Publicação:
07/10/2009
Número:
366
Orgão de Origem/ Assunto:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Legislação:
LEI ORDINÁRIA
Resumo:
Modifica o inciso II do Art. 11 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005 – Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.