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LEI COMPLEMENTAR N° 361, DE 29 DE JUNHO DE 2009.

LEI COMPLEMENTAR:
361
Data de Publicação:
29 Set 2009
Local de Publicação:
29/06/2009
Número:
361
Orgão de Origem/ Assunto:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Legislação:
LEI COMPLEMENTAR
Resumo:
Disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.