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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/GAB/SEJUSP/GAB-SAJU/MT, DE 23 DE JULHO DE 2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA:
05
Data de Publicação:
23 Jul 2010
Local de publicação:
23/07/2010
Número:
05
Orgão de Origem/ Assunto:
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Legislação:
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Resumo:
“Institui as competências e ações para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de preparação e fornecimento de alimentação para os reeducandos, adolescentes em conflito com a lei, agentes penitenciários e socioeducadores plantonistas, firmados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública”.