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LEI Nº 10.565, DE 13 DE JULHO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR:
10.565
Data de Publicação:
13 Jul 2017
Local de Publicação:
13/07/2017
Número:
10.565
Orgão de Origem/ Assunto:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Legislação:
LEI COMPLEMENTAR
Resumo:
Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.