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Manual e Diretriz (DIPC) - 2012 

Diretriz Instritucional de Policiamento Comunitário 2017

Programa de Institucional de Policiamento Comunitário (P.I.P.C.) 2016 - 2019

LEI Nº 9.526, DE 11 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a criar as Bases Comunitárias de Segurança Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.

PORTARIA Nº 256/QCG/DGP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. Normatiza na PMMT acerca dos procedimentos a serem adotados pelos Policiais Militares responsáveis pelo recebimento do Kit para Implantação e Desenvolvimento do CATIS - Centro de Acesso a Tecnologia para Inclusão Social, nas Companhias de Policia Militar das Bases Comunitárias de Segurança e nos Comandos Regionais da PMMT e dá outras providências.

Modelo de Termo de Transferência de Responsabilidade do Kit Catis

PORTARIA Nº 257/QCG/DGP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. Normatiza as providências a serem adotadas pela PMMT na implantação, trâmite de documentos, ativação, funcionamento e acompanhamento de projetos sociais, socioculturais e ambientais realizados por Policiais Militares das UPM´s e dá outras providências.