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Legislação Nacional


 Ano
 Num.
 Ementa
 Origem
 Ver
 1972
 5812
 Presidente da República
 1972
 70274
 Presidente da República
 1889
 4
 Governo Provisório da REUB
 1971
 5700
 Presidência da República
 1979
 83186
 Presidente da República
 1977
 80739
 Presidente da República
 1983
 88.777
 Presidente da República
 1969
 1.002
 Presidente da República
 1969
 1.001
 Presidente da República
 1992
 672
 Presidente da República
 1988
 s/n
 Presidente da República
 1941
 3.689
 Presidente da República
 1940
 2.848
 Presidente da República
 1973
 5.869
 Presidente da República
 2002
 10.406
 Presidente da República
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