Legislação Nacional


 Ano
 Num.
 Ementa
 Origem
 Ver
 2001
 91
2002 - Port 91 - Anexo - Manual de Redação da PR
 Presidente da República
 2001
 3.780
2001 - Dec 3.780 - Altera Dec 70.274
 Presidente da República
 1993
 8.666
1993 - Lei 8.666 - Normas para Licitação
 Presidente da República
 1992
 8.421
1992 - Lei 8.421 - Altera Lei 5.700
 Presidente da República
 1981
 6.913
1981 - Lei 6.913 - Altera Lei 5.700
 Presidente da República
 1969
 667
1969 - Dec Lei 667 - Reorganiza as Polícias e Bombeiros Militares
 Presidente da República
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