leis ordinárias


 Ano
 Num.
 Ementa
 Origem
 Ver
 1999
 7227
LEI N° 7.227, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 1994
 6388
LEI Nº 6.388, DE 03 DE JANEIRO DE 1994
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 1976
 3800
LEI N. 3.800 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.976
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2011
 9.678
LEI Nº 9.678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2016
 10.369
LEI Nº 10.369, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2014
 10.141
LEI Nº 10.141, DE 03 DE JULHO DE 2014.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2014
 10.076
LEI Nº 10.076, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2013
 9.997
LEI Nº 9.997, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2013
 9.964
LEI Nº 9.964, DE 29 DE JULHO DE 2013.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2012
 9.781
LEI Nº 9.781, DE 17 DE JULHO DE 2012.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2012
 9.768
LEI Nº 9.768, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2011
 9.689
LEI Nº 9.689, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2011
 9.679
LEI Nº 9.679, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2011
 9.639
LEI Nº 9.639, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2011
 9.639
LEI Nº 9.639, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2011
 9.575
LEI Nº 9.575, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2011
 9.537
LEI Nº 9.537, DE 26 DE MAIO DE 2011.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2011
 9.526
LEI Nº 9.526, DE 11 DE MAIO DE 2011.
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 2010
 9.473
LEI Nº 9.473, DE 06 DE DEZEMBRO 2010.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2010
 9.442
LEI Nº 9.442, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2010
 9.432
LEI Nº 9.432, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.
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 2010
 9.373
LEI Nº 9.373, DE 25 DE MAIO DE 2010.
 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 2010
 9.323
LEI Nº 9.323, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
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 2008
 8.966
LEI N° 8.966, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.
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 2008
 8.945
LEI Nº 8.945, DE 29 DE JULHO DE 2008
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 2003
 8023
LEI Nº 8.023, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
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 2017
 10.565
LEI Nº 10.565, DE 13 DE JULHO DE 2017
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