- DECRETO: 80739
- Data de Publicação: 14 nov 1977
- Local de publicação:
- Número: 80739
- Orgão de Origem/ Assunto: Presidente da República
- Tipo de Legislação: DECRETO
- Resumo: Fixa o formato fundamental para papéis de expediente de uso no Serviço Público Federal e dá outras providências.
- Arquivo: 1 → Dec 80.739 - Formato fundamental dos papéis nacionais