LEI Nº 9.323, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
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LEI COMPLEMENTAR: 9.323
- Data de Publicação: 11 mar 2010
- Local de publicação: 11/03/2010
- Número: 9.323
- Orgão de Origem/ Assunto: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Tipo de Legislação: LEI COMPLEMENTAR
- Resumo: Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências. (Alterado dispositivos por meio da Lei n. 9.442, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010).
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