- LEI ORDINÁRIA: 9.818
- Data de Publicação: 01 out 2012
- Local de publicação: 01/10/2012
- Número: 9.818
- Orgão de Origem/ Assunto: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Tipo de Legislação: LEI ORDINÁRIA
- Resumo: Cria a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE, a Secretaria Executiva da COETRAE e dá outras providências.
- Arquivo: 1 → LEI Nº 9.818, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012..pdf