- LEI ORDINÁRIA: 400
- Data de Publicação: 24 mai 2010
- Local de publicação: 24/05/2010
- Número: 400
- Orgão de Origem/ Assunto: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Tipo de Legislação: LEI ORDINÁRIA
- Resumo: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
- Arquivo: 1 → LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 24 DE MAIO DE 2010..pdf