- LEI ORDINÁRIA: 396
- Data de Publicação: 18 mai 2010
- Local de publicação: 18/05/2010
- Número: 396
- Orgão de Origem/ Assunto: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Tipo de Legislação: LEI ORDINÁRIA
- Resumo: Altera o caput do Art. 1º, da Lei Complementar nº 195, de 08 de dezembro de 2004.
- Arquivo: 1 → LEI COMPLEMENTAR Nº 396, DE 18 DE MAIO DE 2010..pdf