- LEI ORDINÁRIA: 395
- Data de Publicação: 18 mai 2010
- Local de publicação: 18/05/2010
- Número: 395
- Orgão de Origem/ Assunto: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Tipo de Legislação: LEI ORDINÁRIA
- Resumo: Altera dispositivos das Leis Complementares nº 273, de 11 de junho de 2007 e nº 155, de 14 de janeiro de 2004.
- Arquivo: 1 → LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 18 DE MAIO DE 2010..pdf