LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
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LEI ORDINÁRIA: 383
- Data de Publicação: 19 jan 2010
- Local de publicação: 19/01/2010
- Número: 383
- Orgão de Origem/ Assunto: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Tipo de Legislação: LEI ORDINÁRIA
- Resumo: Autor: Poder Executivo Vincula a Superintendência de Defesa Civil à Casa Militar, e dá outras providências.(Alterado e acrescentado dispositivos pela Lei Complementar n. 390 de 19/01/2010).
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