- LEI ORDINÁRIA: 366
- Data de Publicação: 07 out 2009
- Local de publicação: 07/10/2009
- Número: 366
- Orgão de Origem/ Assunto: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Tipo de Legislação: LEI ORDINÁRIA
- Resumo: Modifica o inciso II do Art. 11 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005 – Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.
- Arquivo: 1 → LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009..pdf