- LEI COMPLEMENTAR: 361
- Data de Publicação: 29 set 2009
- Local de publicação: 29/06/2009
- Número: 361
- Orgão de Origem/ Assunto: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Tipo de Legislação: LEI COMPLEMENTAR
- Resumo: Disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.
- Arquivo: 1 → LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 29 DE JUNHO DE 2009.pdf