LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 13 DE ABRIL 2009.
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LEI ORDINÁRIA: 348
- Data de Publicação: 13 abr 2009
- Local de publicação: 13/04/2009
- Número: 348
- Orgão de Origem/ Assunto: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Tipo de Legislação: LEI ORDINÁRIA
- Resumo: Altera a redação do Art. 73 da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004 e do Art. 105 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005. (O Art. 105 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a licença-maternidade à policial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe o § 6º e o § 7º).
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