- DECRETO: 8.296
- Data de Publicação: 10 nov 2006
- Local de publicação: 10/11/2006
- Número: 8.296
- Orgão de Origem/ Assunto: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Tipo de Legislação: DECRETO
- Resumo: Institui o Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, no âmbito do Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso.
- Arquivo: 1 → DECRETO Nº 8.296, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.pdf