Ano	Num.	Ementa	Origem	Ver
1999	242	Decreto 242 - Conselho Disciplinar Escolar	GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
1995	384	Decreto 384 - Promoção de Praças	GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
1994	4.795	DECRETO 4.795 - Disciplina a desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar	GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
1993	3.144	Decreto 3.144 - Regulamento CFO	GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
1993	3.145	Decreto 3.145 - Ativa APMCV	GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
1987	2.495	Decreto 2.495 - Medalha Ramos de Queiroz	GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
1984	688	Decreto 688 - Medalha de Tempo de Serviço	GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
1984	690	Decreto 690 - Medalha Cruz de Bravura	GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
1980	591	Decreto 591 - Regulamento de Movimentação	GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
1978	1.329	Decreto 1.329 - Regulamento Disciplinar da PMMT e CBMMT	GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
1975	2.458	Dec 2.458 - Regulamenta a Lei Prom Oficiais	Governo do Estado de Mato Grosso