Ano	Num.	Ementa	Origem	Ver
	4	1889 - Dec 4 - Criação da Bandeira Nacional	Governo Provisório da REUB
1979	83186	1979 - Dec 83.186 - Altera Dec 70.274	Presidente da República
1977	80739	1977 - Dec 80.739 - Formato fundamental dos papéis nacionais	Presidente da República
1972	5812	1972 - Lei 5.812 - Altera Lei 5.700	Presidente da República
1972	70274	1972 - Dec 70.274 - Normas de Cerimonial Público da União	Presidente da República
1971	5700	1971 - Lei 5.700 - Forma de Apres. dos Símbolos Nacionais	Presidência da República