Lei Complementar

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Ano Num. Ementa Origem Ver
2008 326 LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 06 DE AGOSTO DE 2008. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2009 348 LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 13 DE ABRIL 2009. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2009 351 LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 16 DE ABRIL DE 2009. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2009 361 LEI COMPLEMENTAR N° 361, DE 29 DE JUNHO DE 2009. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2009 366 LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2009 367 LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010 383 LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010 386 LEI COMPLEMENTAR N° 386, DE 05 DE MARÇO DE 2010. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2007 271 LEI COMPLEMENTAR N° 271, DE 11 DE JUNHO DE 2007. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010 387 LEI COMPLEMENTAR N° 387, DE 05 DE MARÇO DE 2010. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010 390 LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 20 DE ABRIL DE 2010. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010 394 LEI COMPLEMENTAR Nº 394, DE 18 DE MAIO DE 2010. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010 395 LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 18 DE MAIO DE 2010. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010 396 LEI COMPLEMENTAR Nº 396, DE 18 DE MAIO DE 2010. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010 400 LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 24 DE MAIO DE 2010. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011 433 LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011 453 LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011 456 LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011 459 LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2012 466 LEI COMPLEMENTAR Nº 466, DE 05 DE JUNHO DE 2012. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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