Ano	Num.	Ementa	Origem	Ver
2011	9.678	LEI Nº 9.678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2016	10.369	LEI Nº 10.369, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2014	10.141	LEI Nº 10.141, DE 03 DE JULHO DE 2014.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2014	10.076	LEI Nº 10.076, DE 31 DE MARÇO DE 2014.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2013	9.997	LEI Nº 9.997, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2013	9.964	LEI Nº 9.964, DE 29 DE JULHO DE 2013.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2012	9.781	LEI Nº 9.781, DE 17 DE JULHO DE 2012.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2012	9.768	LEI Nº 9.768, DE 28 DE JUNHO DE 2012.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011	9.689	LEI Nº 9.689, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011	9.679	LEI Nº 9.679, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011	9.639	LEI Nº 9.639, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011	9.639	LEI Nº 9.639, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011	9.575	LEI Nº 9.575, DE 30 DE JUNHO DE 2011.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011	9.537	LEI Nº 9.537, DE 26 DE MAIO DE 2011.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011	9.526	LEI Nº 9.526, DE 11 DE MAIO DE 2011.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010	9.473	LEI Nº 9.473, DE 06 DE DEZEMBRO 2010.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010	9.442	LEI Nº 9.442, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010	9.432	LEI Nº 9.432, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010	9.373	LEI Nº 9.373, DE 25 DE MAIO DE 2010.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010	9.323	LEI Nº 9.323, DE 11 DE MARÇO DE 2010.	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO