leis ordinárias

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Ano Num. Ementa Origem Ver
2011 9.678 LEI Nº 9.678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2016 10.369 LEI Nº 10.369, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2014 10.141 LEI Nº 10.141, DE 03 DE JULHO DE 2014. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2014 10.076 LEI Nº 10.076, DE 31 DE MARÇO DE 2014. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2013 9.997 LEI Nº 9.997, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2013 9.964 LEI Nº 9.964, DE 29 DE JULHO DE 2013. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2012 9.781 LEI Nº 9.781, DE 17 DE JULHO DE 2012. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2012 9.768 LEI Nº 9.768, DE 28 DE JUNHO DE 2012. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011 9.689 LEI Nº 9.689, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011 9.679 LEI Nº 9.679, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011 9.639 LEI Nº 9.639, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011 9.639 LEI Nº 9.639, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011 9.575 LEI Nº 9.575, DE 30 DE JUNHO DE 2011. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011 9.537 LEI Nº 9.537, DE 26 DE MAIO DE 2011. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2011 9.526 LEI Nº 9.526, DE 11 DE MAIO DE 2011. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010 9.473 LEI Nº 9.473, DE 06 DE DEZEMBRO 2010. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010 9.442 LEI Nº 9.442, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010 9.432 LEI Nº 9.432, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010 9.373 LEI Nº 9.373, DE 25 DE MAIO DE 2010. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2010 9.323 LEI Nº 9.323, DE 11 DE MARÇO DE 2010. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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